A BITRIBUTAÇÃO DO ISS E A GUERRA FISCAL ENTRE MUNICIPIOS
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.
ALUNOS: DAYSE VIEIRA BATISTA, LUCIA CAROLINE AVILA SANTOS
ORIENTADOR: José Maria Ferreira
ANO: 2014
Resumo: O ISS é um imposto de competência municipal, sendo que através dele é
arrecadada grande fatia de capital para os cofres das cidades. Ele surgiu no ano de
1891 onde era conhecido como um imposto sobre indústrias e profissões, segundo a
Constituição Federal foi designado aos municípios o poder de determinar a alíquota
sobre cada serviço e também à forma de recolhimento do mesmo, porém devido ao
fato de haver aproximadamente cinco mil municípios, logo entende-se que tem cerca
de cinco mil legislações acerca do ISS. Devido à legislação maior não dispor
taxativamente quanto ao local de recolhimento do imposto, muitas prefeituras têm-se
valido disso e criado alguns artigos a mais em seus códigos municipais se
beneficiam de tal situação, da mesma forma também algumas grandes empresas
estão contando vantagem desse erro na legislação, pois a Lei complementar 116
prega que o ISS é devido no estabelecimento do prestador de serviço, porém ocorre
que algumas empresas se instalam em cidades onde a alíquota do ISS é menor e
assim prestam serviços nos demais territórios, prejudicando desta forma aquela
cidade onde forneceu os instrumentos necessários para a prestação de serviço.
Conforme a situação explícita acima foi gerada uma guerra fiscal onde municípios
travaram uma luta quanto ao recolhimento deste imposto, e os mais prejudicados em
toda essa história são os contribuintes deste imposto, pois se cada cidade
estabelece que o recolhimento seja feita em sua cidade, então a empresa para não
ficar inadimplente quanto a suas obrigações acaba pagando o ISS duas vezes, isto
é, ocorre a tão chamada bitributação, pois ela é forçada a recolher o ISS para o local
onde se situa a sede da empresa e também para a cidade onde realmente o serviço
foi executado. Muitas empresas têm entrado na justiça para tentar sanar essa
situação, pois os tribunais geralmente estão a favor da empresa, pois entendem que
o ISS deve ser devido no local onde se concretizou o serviço, porém enquanto não
houver uma mudança do posicionamento legislativo quanto a essa situação, pode
afirma que essa guerra vai ser estender por muitos e muitos anos.
Palavras-chave: ISS; Guerra fiscal; Bitributação.
