PRINCIPIOLOGIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.
ALUNO: WILLIAN SANTOS
ORIENTADOR: Samuel Davi G. Mendonça
ANO: 2019
Resumo: O presente trabalho tem a missão precípua de estudar os fundamentos da proteção
da mulher no Brasil, o que é feito, em termos criminais pela famosa Lei Maria da
Penha, na qual há ainda, apesar de sua vigência em mais de 10 anos, dúvidas,
como a que paira sobre sua incidência somente dentro da residência da mulher ou
as questões que se discute sobre sua aplicação para o homem. Também interessa
verificar como cada um, seja, a Polícia, quanto a sociedade, atuar diante de uma
agressão à mulher. A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, é discutida, votada e
aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, num
contexto em que a Constituição Federal já determinava sua edição, assim como os
tratados, convenções e resoluções internacionais já previam. Nasceu para
preencher a brecha deixada pelo Código Penal e Código de Processo Penal,
instrumentos que não conseguem proteger especificamente o bem jurídico da
mulher contra os ataques mais violentos, dada a sua especialização. Então a
famigerada lei, atua no âmbito da casa, nas relações familiares e nas relações de
afeto, protegendo o gênero mulher, já que foi para isso que nasceu, e essa proteção
se dá contra toda ação ou omissão que vise violar o patrimônio, a integridade física,
sexual, patrimonial e psicológica da mulher. A Lei traz medidas que a Polícia e o
Poder Judiciário devem fazer, de imediato, socorrendo e protegendo a mulher,
levando-a a ter acesso a instrumentos processuais e materiais, de saúde pública e
trabalhista, para assegurar sua recuperação, prevenindo a ocorrência de violência e
sua reiteração. Trata-se portanto de uma lei nova, já com resultados expressivos
como a diminuição da sensação de impunidade, afastando medidas
despenalizadoras e penas inócuas como a cesta básica, trazendo novos crimes e
nova forma de atuação repressiva, políticas públicas e exigindo novas posturas,
sendo portanto a maior bandeira de proteção das mulheres e das famílias já
editadas no país campeão de legislações e de pouca ação prática efetiva. Para a
realização do presente trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, pautada na
legislação vigente, bem como nas decisões dos Tribunais Superiores e renomada
doutrina sobre o assunto.
Palavras-chave: Violência doméstica e familiar contra a mulher, prevenção e
repressão.
