DIREITO FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU NA LEI DE DROGAS
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.
ALUNO: MAYKE TIBES DE PAULA LOURENÇO
ORIENTADOR: Samuel Davi G. Mendonça
ANO: 2019
Resumo: O trabalho em tela, se debruça sobre a inconstitucionalidade do interrogatório do réu
no procedimento especial da lei de drogas previsto no art.57, da Lei n°11.343/06, em
detrimento do disposto no art.400 do Código de Processo Penal, ainda que tal ato seja
justificado, por diversos aplicadores do direito, pelo princípio da especialidade, este
deve ser suprimido, sem prejuízo, considerando outros princípios constitucionais de
maior valor, derivados do princípio do devido processo legal (art.5°, LIV, CF/88), sendo
o contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV, CF/88). A interpretação da norma, bem
como sua aplicabilidade, deve ser feita conforme a constituição, bem como preconiza
a nova corrente de entendimento no Brasil, o Neoconstitucionalismo, uma vez que os
princípios devem ser utilizados com máxima efetividade e aplicabilidade no
ordenamento jurídico, buscando um fim mais justo, que nesse caso é ressalvar o
direito do acusado com sua ampla defesa, para não ocorrência do cerceamento da
mesma.
Palavras-Chave: Inconstitucionalidade; Neoconstitucionalismo; Devido Processo
Legal.
