O RETROCESSO NA PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.
ALUNO: CHARLES CARDOSO TRINDADE
ORIENTADOR: Samuel Davi G. Mendonça
ANO: 2019
RESUMO: Este artigo possui o objetivo de discutir a revogação do antigo Código
Florestal após entrar em vigor a Lei 12.651/2012, intitulada de Novo Código
Florestal, no que tange as alterações ocorridas com relação às áreas de
preservação permanente analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade
proposta pela Procuradoria Geral da República em 2013. A inconstitucionalidade
do Novo Código Florestal é fundada no princípio da vedação ao retrocesso que por
sua vez será trazido para o âmbito estadual, realizando comparações entre a
legislação nacional e a estadual sobre as áreas de preservação permanente
concluindo ser insuficiente a proteção do Estado do Espírito Santo em relação às
especificidades regionais e sua consequência na crise hídrica que ocorre no
Estado e em especial na cidade de São Mateus.
PALAVRAS-CHAVE: Áreas de Preservação Permanente; Inconstitucionalidade do
Novo Código Florestal; Princípio da Vedação ao Retrocesso; Código Florestal;
Crise hídrica.
