VISÃO CRÍTICA ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AOS IDOSOS COM IDADE INFERIOR A 65 ANOS
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.
ALUNO: CIDINEY BAIENSE PEREIRA JÚNIOR
ORIENTADOR: Samuel Davi G. Mendonça
ANO: 2019
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso visa abordar uma visão crítica acerca
da possibilidade ou não da concessão do benefício assistencial (LOAS) aos idosos
com menos de 65 anos, já que a lei da assistência social somente contempla os
idosos com idade igual ou superior a 65 anos, em que pese o Estatuto do Idoso
constar como sendo idoso aquele indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos.
O que se percebe ao decorrer das pesquisas, a constatação da grave lesão a
princípios constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o
princípio da isonomia, ainda violando o Estatuto do Idoso e diversos regramentos
internacionais que foram recebidos em nosso ordenamento jurídico, o que se
mostra como um verdadeiro absurdo.
Palavras chaves: Benefício de Prestação Continuada; Lei Orgânica da Assistência
Social; Estatuto do Idoso.
